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  1. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.166 DE 29 DE JULHO DE 2022 ‎[10 394 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 168 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[10 383 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 114 DE 08 DE MARÇO DE 2022 ‎[10 275 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.161 DE 10 DE JULHO DE 2020 ‎[10 252 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 15 DE 14 DE JULHO DE 2021 ‎[10 159 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 20 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[10 157 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 165 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[10 148 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 64 DE 08 DE JANEIRO DE 2024 ‎[10 073 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 55 DE 13 DE MAIO DE 2021 ‎[10 017 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.733 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 ‎[9 937 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 185 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[9 885 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 149 DE 14 DE JUNHO DE 2023 ‎[9 873 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 132 DE 25 DE MAIO DE 2022 ‎[9 868 bytes]
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  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 145 DE 17 DE MAIO DE 2023 ‎[9 820 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 279 DE 01 DE ABRIL DE 2024 ‎[9 783 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.242 DE 31 DE AGOSTO DE 2020 ‎[9 691 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.658 DE 14 DE MAIO DE 2019 ‎[9 632 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 46 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[9 569 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 95 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 ‎[9 520 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 108 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[9 512 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019 ‎[9 503 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 324 DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ‎[9 423 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 14 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[9 389 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 60 DE 24 DE JUNHO DE 2021 ‎[9 303 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 54 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 ‎[9 299 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.351 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[9 200 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 53 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 ‎[9 161 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[9 151 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 163 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 ‎[9 007 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.137 DE 24 DE JUNHO DE 2020 ‎[8 991 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.108 DE 05 DE JUNHO DE 2020 ‎[8 985 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 146 DE 31 DE MAIO DE 2023 ‎[8 948 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 28 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[8 934 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 214 DE 10 DE MAIO DE 2023 ‎[8 861 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.512 DE 09 DE MARÇO DE 2021 ‎[8 772 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 285 DE 19 DE ABRIL DE 2024 ‎[8 756 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 23 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[8 568 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 147 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 ‎[8 508 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 315 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[8 474 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 258 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[8 467 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 265 DE 04 DE JANEIRO DE 2024 ‎[8 414 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 158 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[8 396 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.731 DE 13 DE AGOSTO DE 2019 ‎[8 367 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 83 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 ‎[8 342 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 57 DE 15 DE JUNHO DE 2021 ‎[8 335 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 149 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 ‎[8 245 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 256 DE 18 DE MAIO DE 2018 ‎[8 240 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 159 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 ‎[8 199 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 157 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[8 182 bytes]

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