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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 45 DE 27 DE JULHO DE 2023 ‎[2 813 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 73 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 814 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 75 DE 19 DE MARÇO DE 2024 ‎[2 818 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.263 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 824 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 225 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 ‎[2 829 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.380 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 843 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 28 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[2 845 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 35 DE 31 DE MAIO DE 2022 ‎[2 845 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 57 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[2 852 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 31 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[2 855 bytes]
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  13. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024 ‎[2 887 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 26 DE 17 DE MARÇO DE 2021 ‎[2 891 bytes]
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  18. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 01 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 909 bytes]
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  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 44 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 915 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.428 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 927 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES N° 56 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 ‎[2 928 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.644 DE 11 DE JUNHO DE 2021 ‎[2 928 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 233 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[2 937 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 21 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 938 bytes]
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  28. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 10 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[2 958 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 12 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 960 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 48 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[2 965 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[2 972 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SERGB Nº 56 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 ‎[2 973 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 71 DE 29 DE ABRIL DE 2022 ‎[2 981 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ‎[2 985 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.221 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 ‎[2 988 bytes]
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  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 66 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[3 002 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 04 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 003 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.748 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[3 003 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 270 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[3 003 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 157 DE 23 DE AGOSTO DE 2022 ‎[3 007 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.517 DE 12 DE MARÇO DE 2021 ‎[3 021 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 322 DE 22 DE AGOSTO DE 2024 ‎[3 027 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[3 028 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 14 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 035 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 21 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 ‎[3 059 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 47 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 ‎[3 065 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021 ‎[3 070 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.606 DE 13 DE MAIO DE 2021 ‎[3 078 bytes]

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