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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 26 DE 07 DE MARÇO DE 2023 ‎[7 179 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 28 DE 26 DE MARÇO DE 2021 ‎[7 161 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.983 DE 20 DE MARÇO DE 2020 ‎[7 156 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 29 DE 26 DE MARÇO DE 2021 ‎[7 150 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 281 DE 03 DE ABRIL DE 2024 ‎[7 100 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 096 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.325 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 082 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 064 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 78 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 059 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51 DE 26 DE ABRIL DE 2021 ‎[7 058 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 75 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 057 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 ‎[7 050 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 51 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 ‎[7 039 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 77 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 019 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 08 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 015 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 ‎[6 994 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 276 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[6 945 bytes]
  18. (his) ‎SEIRJ:SEI Federação ‎[6 914 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.588 DE 27 DE ABRIL DE 2021 ‎[6 914 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.177 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 ‎[6 898 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 12 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[6 879 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 50 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 ‎[6 874 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 127 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 ‎[6 871 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 10 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[6 864 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 39 DE 05 DE JULHO DE 2023 ‎[6 863 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 37 DE 21 DE JUNHO DE 2023 ‎[6 859 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 141 DE 21 DE JULHO DE 2022 ‎[6 843 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 249 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 815 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 53 DE 03 DE MAIO DE 2023 ‎[6 811 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 242 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 808 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 47 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 ‎[6 799 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 42 DE 12 DE JULHO DE 2023 ‎[6 791 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.299 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[6 787 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 49 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 ‎[6 778 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 48 DE 09 DE MARÇO DE 2021 ‎[6 735 bytes]
  36. (his) ‎SEIRJ:Ações realizadas no processo ‎[6 734 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 41 DE 10 DE JULHO DE 2023 ‎[6 721 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 151 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 ‎[6 705 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 14 DE 25 DE JUNHO DE 2021 ‎[6 684 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.810 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 ‎[6 621 bytes]
  41. (his) ‎Normativo: RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 309 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 573 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 06 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 565 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 86 DE 05 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 564 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 01 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 550 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 232 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[6 543 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 36 DE 16 DE JUNHO DE 2023 ‎[6 531 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 21 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 ‎[6 515 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 91 DE 25 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 506 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.547 DE 30 DE MARÇO DE 2021 ‎[6 479 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 116 DE 11 DE JULHO DE 2024 ‎[6 455 bytes]

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