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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 129 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 ‎[6 446 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 131 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[6 444 bytes]
  3. (his) ‎PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 16 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[6 441 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.760 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[6 428 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 126 DE 15 DE AGOSTO DE 2024 ‎[6 417 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 250 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 410 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 119 DE 16 DE JULHO DE 2024 ‎[6 407 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 94 DE 26 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 405 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 240 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 379 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 115 DE 11 DE JULHO DE 2024 ‎[6 371 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 89 DE 05 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 339 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 88 DE 05 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 336 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 15 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[6 336 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 07 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 335 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 19 DE 27 DE JANEIRO DE 2023 ‎[6 332 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 29 DE 12 DE ABRIL DE 2023 ‎[6 309 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 09 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 300 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.254 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[6 248 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 85 DE 05 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 227 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 164 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 171 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 128 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 ‎[6 160 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 76 DE 17 DE ABRIL DE 2024 ‎[6 157 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 45.741 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 ‎[6 155 bytes]
  24. (his) ‎SEIRJ:Manual do Usuário Interno ‎[6 138 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 06 DE 04 DE MARÇO DE 2021 ‎[6 135 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 50 DE 06 DE MARÇO DE 2023 ‎[6 129 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 74 DE 17 DE ABRIL DE 2024 ‎[6 127 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IRM Nº 161 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[6 118 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 04 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 ‎[6 109 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 266 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 ‎[6 084 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 110 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 069 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 88 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[6 062 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 83 DE 08 DE MAIO DE 2024 ‎[6 055 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 90 DE 17 DE JUNHO DE 2024’’’ ‎[6 052 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 84 DE 13 DE MAIO DE 2024 ‎[6 048 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 117 DE 12 DE JULHO DE 2024 ‎[6 047 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 97 DE 03 DE JULHO DE 2024 ‎[6 047 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 104 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 043 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 82 DE 08 DE MAIO DE 2024 ‎[6 035 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.085 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 ‎[6 035 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 121 DE 26 DE JULHO DE 2024 ‎[6 034 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 102 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 030 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 100 DE 03 DE JULHO DE 2024 ‎[6 021 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 103 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 008 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 107 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 004 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 61 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 ‎[6 001 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 112 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 000 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 105 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[5 993 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 113 DE 09 DE JULHO DE 2024 ‎[5 992 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.986 DE 23 DE MARÇO DE 2020 ‎[5 992 bytes]

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