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  1. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.847 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 ‎[3 465 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024 ‎[3 468 bytes]
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  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[3 494 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 166 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[3 494 bytes]
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  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 11 DE 08 DE JUNHO DE 2021 ‎[3 508 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 325 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 ‎[3 512 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.175 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 ‎[3 513 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 62 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[3 519 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 221 DE 17 DE JULHO DE 2023 ‎[3 520 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021 ‎[3 523 bytes]
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  17. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 43.453 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 ‎[3 555 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.696 DE 23 DE JULHO DE 2019 ‎[3 585 bytes]
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  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 19 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[3 605 bytes]
  21. (his) ‎DECRETO Nº 48.271 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[3 606 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.670 DE 28 DE MAIO DE 2019 ‎[3 612 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 68 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 ‎[3 627 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 316 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[3 634 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SERGB Nº 15 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 635 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.228 DE 24 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 637 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 44 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[3 642 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 36 DE 08 DE JUNHO DE 2022 ‎[3 646 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 274 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 657 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2022 ‎[3 665 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 35 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 674 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 23 DE MAIO DE 2022 ‎[3 694 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.811 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[3 701 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.676 DE 07 DE JULHO DE 2021 ‎[3 704 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:DECRETO N° 47.215 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 723 bytes]
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  37. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.273 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[3 742 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 ‎[3 762 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 241 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[3 780 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.581 DE 21 DE ABRIL DE 2021 ‎[3 792 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.269 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[3 792 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 34 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 797 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/EMOP Nº 59 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[3 814 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 73 DE 11 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 821 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 56 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[3 825 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 45.131 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 ‎[3 829 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 91 DE 01 DE ABRIL DE 2020 ‎[3 831 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 163 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 831 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 166 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[3 852 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 52 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[3 871 bytes]

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