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- Normativos:DECRETO Nº 47.719 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 (5 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024 (5 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.160 DE 25 DE JULHO DE 2022 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 187 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (5 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.926 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 198 DE 03 DE MARÇO DE 2023 (5 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.996 DE 18 DE MARÇO DE 2022 (5 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.254 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 (5 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.158 DE 22 DE JULHO DE 2022 (5 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 (5 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 36 DE 16 DE JUNHO DE 2023 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 234 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEVIT Nº 24 DE 30 DE JUNHO DE 2021 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 032 DE 15 DE JULHO DE 2022 (5 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 30 DE 14 DE ABRIL DE 2023 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 143 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 141 DE 21 DE JULHO DE 2022 (5 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 35 DE 05 DE JUNHO DE 2023 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 77 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 293 DE 21 DE MAIO DE 2024 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 156 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 326 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (5 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.607 DE 21 DE MARÇO DE 2019 (5 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 29 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (5 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.659 DE 15 DE MAIO DE 2019 (5 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 05 DE 23 DE JULHO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 08 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02 DE 14 DE JULHO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 06 DE 24 DE JULHO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 20 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO N° 47.160 DE 10 DE JULHO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 44 DE 19 DE JULHO DE 2023 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.925 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.969 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.973 DE 03 DE MARÇO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47. 389 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.005 DE 25 DE MARÇO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.101 DE 26 DE MAIO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.155 DE 15 DE JULHO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 2217 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 2448 DE 09 DE MAIO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 138 DE 18 DE JULHO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 146 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 148 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 144 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 40 DE 10 DE JULHO DE 2023 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.576 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 159 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 (4 revisões)