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- Normativos:DECRETO Nº 47.555 DE 01 DE ABRIL DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.597 DE 04 DE MAIO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.617 DE 25 DE MAIO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.629 DE 28 DE MAIO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.634 DE 01 DE JUNHO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.684 DE 15 DE JULHO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.751 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.782 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.793 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.824 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 128 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.941 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.014 DE 04 DE ABRIL DE 2022 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.065 DE 06 DE MAIO DE 2022 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 48.151 DE 08 DE JULHO DE 2022 (3 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 32 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEDCON Nº 55 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 (3 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SERGB Nº 56 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (3 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 87 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (3 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 07 DE 09 DE MARÇO DE 2021 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 43.612 DE 23 DE MAIO DE 2012 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 43.675 DE 16 DE JULHO DE 2012 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 44.173 DE 24 DE ABRIL DE 2013 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 44.277 DE 27 DE JUNHO DE 2013 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 44.334 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 45.131 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.178 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.568 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.614 DE 29 DE MARÇO DE 2019 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.624 DE 03 DE ABRIL DE 2019 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 47.095 DE 27 DE MAIO DE 2020 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.653 DE 10 DE MAIO DE 2019 (3 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.658 DE 14 DE MAIO DE 2019 (3 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO N° 47.160 DE 10 DE JULHO DE 2020 (4 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 12 DE 16 DE JUNHO DE 2021 (4 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 11 DE 08 DE JUNHO DE 2021 (4 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 74 DE 17 DE ABRIL DE 2024 (4 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 138 DE 18 DE JULHO DE 2022 (4 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.749 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 (4 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 15 DE 14 DE JULHO DE 2021 (4 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 40 DE 10 DE JULHO DE 2023 (4 revisões)