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551. Normativos:DECRETO N° 46.916 DE 28 DE JANEIRO DE 2020‏‎ (4 revisões)
552. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 182 DE 31 DE JANEIRO DE 2023‏‎ (4 revisões)
553. Normativos:DECRETO Nº 46.440 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018‏‎ (4 revisões)
554. Normativos:DECRETO Nº 47.315 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (4 revisões)
555. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 257 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (4 revisões)
556. Normativos:DECRETO Nº 47.560 DE 08 DE ABRIL DE 2021‏‎ (4 revisões)
557. Normativos:DECRETO Nº 47.571 DE 16 DE ABRIL DE 2021‏‎ (4 revisões)
558. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 262 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (4 revisões)
559. Normativos:DECRETO Nº 47.656 DE 21 DE JUNHO DE 2021‏‎ (4 revisões)
560. Normativos:DECRETO Nº 47.674 DE 05 DE JULHO DE 2021‏‎ (4 revisões)
561. Normativos:DECRETO Nº 47.676 DE 07 DE JULHO DE 2021‏‎ (4 revisões)
562. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 11 DE 08 DE JUNHO DE 2021‏‎ (4 revisões)
563. Normativos:DECRETO Nº 47.889 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (4 revisões)
564. Normativos:DECRETO Nº 47.925 DE 19 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (4 revisões)
565. Normativos:DECRETO Nº 47.969 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (4 revisões)
566. Normativos:DECRETO Nº 47.973 DE 03 DE MARÇO DE 2022‏‎ (4 revisões)
567. Normativos:DECRETO Nº 47. 389 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (4 revisões)
568. Normativos:DECRETO Nº 48.005 DE 25 DE MARÇO DE 2022‏‎ (4 revisões)
569. Normativos:DECRETO Nº 48.101 DE 26 DE MAIO DE 2022‏‎ (4 revisões)
570. Normativos:DECRETO Nº 48.155 DE 15 DE JULHO DE 2022‏‎ (4 revisões)
571. Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 2217 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (4 revisões)
572. Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 2448 DE 09 DE MAIO DE 2022‏‎ (4 revisões)
573. Normativos:DECRETO Nº 46.576 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019‏‎ (4 revisões)
574. Normativos:DECRETO Nº 47.483 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021‏‎ (4 revisões)
575. Normativos:DECRETO Nº 46.743 DE 19 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (4 revisões)
576. Normativos:DECRETO Nº 46.749 DE 26 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (4 revisões)
577. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 151 DE 28 DE JUNHO DE 2023‏‎ (4 revisões)
578. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 01 DE 06 DE JULHO DE 2020‏‎ (4 revisões)
579. Normativos:DECRETO Nº 47.274 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (4 revisões)
580. Normativos:DECRETO Nº 48.175 DE 09 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
581. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 36 DE 08 DE JUNHO DE 2022‏‎ (4 revisões)
582. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 138 DE 18 DE JULHO DE 2022‏‎ (4 revisões)
583. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024‏‎ (4 revisões)
584. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 144 DE 08 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
585. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 146 DE 15 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
586. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 49 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023‏‎ (4 revisões)
587. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 148 DE 16 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
588. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 149 DE 16 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
589. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 159 DE 24 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
590. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 237 DE 25 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (4 revisões)
591. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 82 DE 08 DE MAIO DE 2024‏‎ (4 revisões)
592. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 157 DE 23 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
593. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 158 DE 30 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
594. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 11 DE 26 DE AGOSTO DE 2020‏‎ (5 revisões)
595. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 45 DE 27 DE JULHO DE 2023‏‎ (5 revisões)
596. Normativos:DECRETO Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020‏‎ (5 revisões)
597. Normativos:DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020‏‎ (5 revisões)
598. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 43 DE 19 DE JULHO DE 2023‏‎ (5 revisões)
599. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 27 DE 07 DE ABRIL DE 2021‏‎ (5 revisões)
600. Normativos:DECRETO Nº 47.187 DE 28 DE JULHO DE 2020‏‎ (5 revisões)