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  4. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 49 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[5 888 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 17 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 ‎[5 899 bytes]
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  20. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.986 DE 23 DE MARÇO DE 2020 ‎[5 992 bytes]
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  37. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 83 DE 08 DE MAIO DE 2024 ‎[6 055 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 88 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[6 062 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 110 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 069 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 266 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 ‎[6 084 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 04 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 ‎[6 109 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IRM Nº 161 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[6 118 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 74 DE 17 DE ABRIL DE 2024 ‎[6 127 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 50 DE 06 DE MARÇO DE 2023 ‎[6 129 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 06 DE 04 DE MARÇO DE 2021 ‎[6 135 bytes]
  46. (his) ‎SEIRJ:Manual do Usuário Interno ‎[6 138 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 45.741 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 ‎[6 155 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 76 DE 17 DE ABRIL DE 2024 ‎[6 157 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 128 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 ‎[6 160 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 164 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 171 bytes]

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