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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 1302 DE 17 DE MAIO DE 2021 ‎[3 195 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[3 194 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020 ‎[3 194 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO N° 47.906 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[3 184 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 56 DE 25 DE MAIO DE 2021 ‎[3 183 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 07 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[3 169 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.694 DE 20 DE JULHO DE 2021 ‎[3 165 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.523 DE 16 DE MARÇO DE 2020 ‎[3 156 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 213 DE 04 DE MAIO DE 2023 ‎[3 154 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 16 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[3 151 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 44.334 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 ‎[3 144 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 136 DE 28 DE JUNHO DE 2022 ‎[3 140 bytes]
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  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2021 ‎[3 109 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 44.277 DE 27 DE JUNHO DE 2013 ‎[3 098 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.296 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[3 079 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.606 DE 13 DE MAIO DE 2021 ‎[3 078 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021 ‎[3 070 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 47 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 ‎[3 065 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 21 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 ‎[3 059 bytes]
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  25. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[3 028 bytes]
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  27. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.517 DE 12 DE MARÇO DE 2021 ‎[3 021 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 157 DE 23 DE AGOSTO DE 2022 ‎[3 007 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 270 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[3 003 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.748 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[3 003 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 04 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 003 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 66 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[3 002 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.185 DE 27 DE JULHO DE 2020 ‎[3 000 bytes]
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  35. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.221 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 ‎[2 988 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ‎[2 985 bytes]
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  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SERGB Nº 56 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 ‎[2 973 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[2 972 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 48 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[2 965 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 12 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 960 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 10 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[2 958 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.251 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 947 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.369 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[2 940 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 21 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 938 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 233 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[2 937 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.644 DE 11 DE JUNHO DE 2021 ‎[2 928 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES N° 56 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 ‎[2 928 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.428 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 927 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 44 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 915 bytes]

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