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- Normativos:DECRETO Nº 46.671 DE 31 DE MAIO DE 2019 (2 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.696 DE 23 DE JULHO DE 2019 (2 revisões)
- Normativos:DECRETO Nº 46.697 DE 23 DE JULHO DE 2019 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 57 DE 05 DE JULHO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 215 DE 10 DE MAIO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 226 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 58 DE 13 DE JULHO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 12 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 13 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 15 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 16 DE 08 DE JULHO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 17 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 19 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 23 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASJUR Nº 01 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 23 DE MAIO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH N° 01 DE 03 DE MARÇO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 01 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 (2 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 249 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 58 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 59 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 60 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 03 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 14 DE 25 DE JUNHO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 18 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 213 DE 04 DE MAIO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 61 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 19 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 20 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 22 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 23 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 247 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 25 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 26 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 27 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (2 revisões)
- Editando Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 27 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 29 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 30 DE 22 DE MARÇO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 31 DE 30 DE MARÇO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 32 DE 18 DE MAIO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 35 DE 31 DE MAIO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 37 DE 09 DE JUNHO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 40 DE 12 DE JULHO DE 2022 (2 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 244 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 (2 revisões)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 27 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 (2 revisões)