Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 88 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
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ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 15 de outubro de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-120001/003648/2024 |
| Início da Vigência: | 15 de outubro de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO
o constante nos autos dos Processos nº SEI-120001/003648/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 3.1.90.11.22 | Gratificação de Lotação Prioritária | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento de Gratificação concedida aos funcionários efetivos em exercício em áreas de Educação, Justiça e Saúde, conforme legislação específica. |
| 3.1.96.11.22 | Gratificação de Lotação Prioritária em atendimento ao Art. 25 da LC141/2012 | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012, decorrente de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento de gratificação concedida aos funcionários efetivos em exercício em áreas de Educação, Justiça e Saúde, conforme legislação específica. |
| 3.1.90.13.05 | Salário-Educação | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais, com pagamento de Salário-Educação, em cumprimento ao Art. 212, § 5º da Constituição Federal/88. |
| 3.1.90.12.05 | Gratificação de Raios X ou Substância Radioativa | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar com pagamento devido ao Policial-Militar e Bombeiro-Militar que operam com aparelhos de Raios X e substâncias radioativas. |
| 3.1.90.13.01 | FGTS | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com o pagamento da contribuição do empregador para formação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS dos empregados. |
| 3.1.90.03.12 | Pensões ordinárias-civil plano previdenciário | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões, com pagamento de pensões ordinárias civis, conforme o regime jurídico de previdência social dos servidores. |
| 3.3.90.47.04 | ICMS | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| 3.3.90.47.13 | IOF | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, incidentes nas operações de crédito e seguro. |
| 3.3.90.47.12 | IPI | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. |
| 3.3.90.47.03 | IRPJ | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VENTURA ABREU Subsecretário de Planejamento e Orçamento